Considerando as disposições da Lei Orgâ… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFundatec 2026

Pref Araquari

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:

AManter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.BSinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.CEstabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.DRepresentar a Câmara em juízo ou fora dele.EPlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.