Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Instituto AOCP 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.