Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCEPS UFPA 2014
UNIFESSPA
Questão de Legislação Penal Especial
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O artigo 100 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que se “constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa”. Quanto aos crimes a que se aplica esse tempo de reclusão, analise os itens abaixo: I Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. II Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. III Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa. IV Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. V Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. Estão corretos
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



