Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995DEPSEC UNIFAP 2010
CDSA
Questão de Direito Processual Penal
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/95), considera-se infração penal de menor potencial ofensivo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.