Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFGV 2011

CGE RJ

Questão de Direito Constitucional

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.