Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, incluindo ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde. (__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local. (__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior. (__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: