Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFADESP 2020

Pref Ponta de Pedras

Questão de Legislação Penal Especial

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei nº 8.069/1990), é direito dos pais ou responsáveis

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.