Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)CETRO 2013
ANVISA
Questão de Legislação Penal Especial
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2013 403 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ÁREA 3 Nome do Candidato 0O candidato receberá do fiscal: Um Caderno de Questões contendo 60 (sessenta) questões objetivas de múltipla escolha de Conhecimentos Específicos. 0Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação estão corretas e se não há falhas, manchas ou borrões. Se algum desses problemas for detectado, solicite ao fiscal outro caderno completo. Não serão aceitas reclamações posteriores. 0Verifique se o tipo de prova que consta na capa coincide com o tipo indicado no rodapé de todas as páginas posteriores. Em seguida, assinale na Questões. 0Não serão permitidas consultas a quaisquer materiais, uso de telefone celular ou outros aparelhos eletrônicos. 0Caso seja necessária a utilização do sanitário, o candidato deverá solicitar permissão ao fiscal de sala, que designará um fiscal volante para acompanhá-lo no deslocamento, devendo manter-se em silêncio durante o percurso, podendo, antes da entrada no sanitário e depois da utilização deste, ser submetido à revista com detector de metais. Na situação descrita, se for detectado que o candidato está portando qualquer tipo de equipamento eletrônico, será eliminado automaticamente do concurso. 0O candidato, ao terminar a(s) prova(s), deverá retirar-se imediatamente do estabelecimento de ensino, não podendo permanecer nas respostas. emendas ou rasuras. 0O modo correto de assinalar a alternativa é cobrindo, completamente, o espaço a ela correspondente, conforme modelo abaixo: 0Todas as questões deverão ser respondidas. 06/2013 Espaço reservado para anotação das respostas AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA – EDITAL Nº 1/2013 403 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ÁREA 3 – PROVA A Nome: Inscrição: CONCURSOS PÚBLICOS 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 O gabarito da Prova Objetiva estará disponível no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) a partir do dia 03 de junho de 2013.
Durante a inspeção sanitária de rotina constatou-se que o laboratório industrial farmacêutico RX estava industrializando medicamentos sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, para o ato infracional de “industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado” ficam definidas, entre outras, as penas de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


