Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2025
TCE RS
Questão de Direito Constitucional
Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.