Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2025
TRF 6
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD. Segundo o princípio da necessidade, o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, logo deve abranger apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às suas finalidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.