Questão de Direito do Trabalho

A Constituição da República Federativa do Brasil no seu Art. 7º dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros visando à melhoria de sua condição social. Leia abaixo alguns incisos desse artigo. I - Fundo de garantia do tempo de serviço (Inciso III). II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Inciso IV). III - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Inciso VI). IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (Inciso VIII). Com base na Lei Orgânica, aplica-se aos servidores do Município de Taquaral de Goiás o que está disposto no(s) item(ns):