Pela inexecução total ou parcial do con… (IDHTEC 2019)

Questões de Direito Administrativo · IDHTEC

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosIDHTEC 2019

Pref Maragogi

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

AImpedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.BMulta na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório.CAdvertência.DDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.ESuspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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