Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConstituições estaduaisCebraspe 2022
TCE PB
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.