Questão de AFO e Direito Financeiro

Da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas a seguir e a respectiva pontuação de cada assertiva. I. 1 (um ponto). A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. II. 3 (três pontos). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III. 5 (cinco pontos). Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. 7 (sete pontos). A destinação de recursos para, indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas físicas deverá ser autorizada por decreto legislativo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensado estar prevista nos créditos adicionais do orçamento. V. 9 (nove pontos). Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação ainda que houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. A soma dos pontos das assertivas CORRETAS resulta em: