Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalTempo e lugar do crimeFCC 2006
TCE PB
Questão de Direito Penal
10
Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir. I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia. III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.