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2 DIREITO

ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE2025ENADE R22012025 - 22_Direito.indb 23

23 09/10/2025 10:48:37

*R2201202524*

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece uma diversidade de espécies normativas, com processos legislativos específicos, a depender da natureza da matéria. Nesse contexto, após a elaboração de um projeto orçamentário, o Poder Executivo de um estado-membro da Federação o encaminhou para votação na respectiva assembleia legislativa. No que se refere às espécies normativas previstas na CF, é correto afirmar que esse projeto deve ser aprovado via

Accepted Answer

B) lei ordinária, visto que a matéria é relativa ao orçamento, obedecendo-se ao quórum de maioria simples para aprovação.

Answer

A) lei complementar, obedecendo-se ao quórum de maioria absoluta para aprovação.

Answer

C) decreto, dada a urgência e relevância da matéria, tendo a assembleia legislativa do estado-membro competência para editar esse tipo de norma.

Answer

D) resolução do Poder Legislativo, uma vez que questões relativas ao orçamento dispensam sanção do governador do estado-membro, em razão de sua urgência e necessidade de aplicação imediata.

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