A respeito do Regime Diferenciado de Co… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)Instituto CONSULPAM 2023

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A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

AÉ uma lei de aplicação facultativa para União.BEstabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.CDefinem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientificotecnológico e esporte.DAs hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.

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