Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCom. Exam. (MPE GO) 2013
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da CF/88 podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade os seguintes órgãos/pessoas, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.