Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos FiscaisMS (SARMENTO) 2014

IF RO

Questão de AFO e Direito Financeiro

A LDO, conforme a LRF no art. 4º, § 2º, estabelece que deverá ser acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso concretizem. No caso da LDO federal, a mensagem que encaminhar o projeto apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Significando efetiva inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO representa uma colaboração positiva no esforço de tomar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.