Question

Durante a reorganização administrativa promovida pelo Presidente da República, determinado agente político passou a exercer a coordenação de órgãos federais vinculados à sua área temática, além de editar atos destinados à fiel execução de decretos presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos decorrentes de competências regularmente delegadas. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Cabe ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, bem como apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério.

Answer

A) O cargo mencionado pode ser ocupado por qualquer pessoa nomeada pelo Presidente da República, independentemente de nacionalidade, idade mínima ou exercício de direitos políticos.

Answer

B) Compete ao Ministro de Estado exercer exclusivamente funções consultivas, sendo vedada a prática de atos delegados pelo Presidente da República.

Answer

D) O Ministro de Estado não possui competência para supervisionar entidades da administração federal, atribuição reservada privativamente ao Presidente da República.

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