Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, constitui crime funcional “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”. Trata-se de conduta tipificada como crime de advocacia administrativa fazendária, cuja pena prevista é de