Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalProcedimentos especiaisFCC 2015

DPE MA

Questão de Direito Processual Penal

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.