Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFGV 2024

TJ RR

Questão de Direito Constitucional

Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.