A Política Nacional de Recursos Hídrico… (IAUPE 2010)

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosIAUPE 2010

SUAPE

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento que a água é um bem de domínio público. De acordo com essa Política, NÃO está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito do seguinte uso de recursos hídricos:

Alançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.Baproveitamento dos potenciais termoelétricos.Cderivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.Doutros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.Eextração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.