Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaGUALIMP 2020
Pref Conc Macabu
Questão de Direito Tributário
Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos na Lei nº 471 de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Conceição de Macabu/RJ, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes ao valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.