Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Na medida em que restringem direitos constitucionais, as medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio devem ter sua execução acompanhada e fiscalizada por comissão do Congresso Nacional composta especialmente para esse fim.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.