O ato que provoque aumento da despesa c… (FACAPE 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FACAPE

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFACAPE 2015

Pref Petrolina

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo é:

Anulo.Bpassivo de anulação.Caceito, porque as despesas com pessoal inativo não entram no cômputo dos limites impostos pela Lei Complementar 101/2000.Dadmissível até 180 dias anteriores ao encerramento do mandato do titular do Poder.Eaceito na esfera municipal somente se as disponibilidades de caixa não comprometerem os limites de despesas com pessoal em 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.