Question

A Lei no 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, tem como um de seus principais objetivos, de acordo com os princípios ético-legais e a evolução das políticas públicas de saúde mental no Brasil:

Accepted Answer

A) promover e salvaguardar os direitos das pessoas em sofrimento psíquico, propondo uma transição gradual e humanizada para um modelo assistencial de base comunitária e multidisciplinar.

Answer

B) regulamentar e normatizar as condições e os critérios específicos para a internação involuntária e compulsória, em consonância com os direitos humanos e as garantias fundamentais.

Answer

C) prever e implementar, de forma imediata e definitiva, a desativação de instituições asilares, garantindo a transferência dos pacientes para serviços alternativos em caráter emergencial.

Answer

D) formular diretrizes abrangentes e integrativas para o uso racional de psicofármacos dentro da rede de atenção à saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer

E) reforçar a centralidade dos hospitais psiquiátricos como instituições de referência no tratamento dos transtornos mentais mais severos, assegurando sua continuidade e ampliação no sistema de saúde.

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