Questões de Legislação Penal Especial · DÉDALUS

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorDÉDALUS 2018

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Questão de Legislação Penal Especial

Leia com atenção: Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.