Direito ConstitucionalMandado de segurançaFURB 2019
Pref Guabiruba
Questão de Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado de segurança, segundo o que dispõe a Lei n 12.016/2009, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. III- Será possível conceder mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. IV- Assim como ocorre com a ação rescisória, conceder-se-á mandado de segurança visando questionar decisão judicial transitada em julgado flagrantemente ilegal. Assinale a resposta correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

