Nos moldes expressos na Lei Orgânica do… (Consulplan 2022)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesConsulplan 2022

Pref Caeté

Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.

AA autorização administrativa de bem público só será outorgada mediante lei específica.BA concessão de uso de bem público terá a vigência máxima de dez anos, prorrogável uma única vez.CA permissão, expedida por decreto e em caráter precário, pode incidir sobre qualquer bem público.DO uso de bem público por terceiros deve ser, em regra, gratuito, podendo ser oneroso em certos casos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.