O regime jurídico dos contratos adminis… (Ferreira de Moura 2010)

Questões de Direito Administrativo · Ferreira de Moura

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFerreira de Moura 2010

UFERSA

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO: 8

AModificál os, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BRescindil os, unilateralmente, por livre conveniência, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.CNos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.EFiscalizarl hes a execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.