Questão de Direito Administrativo

O Regulamento de Administração do Exército (RAE), EBI0-R-01.003, tem por finalidade estabelecer os preceitos gerais para as atividades administrativas do Comando do Exército. Analise as assertivas abaixo referente aos conceitos básicos adotados: I - Encargos - obrigações cometidas a um agente que, pela sua generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas nas estruturas organizacionais das OM ou em outros diplomas legais. II - Administração direta - exercida por entidades dotadas. de personalidade jurídica própria. tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. III - Ato administrativo - manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por objetivo a produção de efeitos jurídicos para in1plementação do interesse público e, no âmbito da contabilidade, decorre alteração do patrimônio. IV - Comissão - atribuição temporária de serviço a um ou mais agentes, não existente na estrutura organizacional de uma OM. V - Pedido provisório - é a solicitação não realizada por intermédio das ferramentas disponíveis no sistema corporativo de controle patrimonial utilizado no Comando do Exército. Assinale a alternativa CORRETA: