Foi concedida liminar em mandado de seg… (PUC-PR 2015)

Questões de Direito Administrativo · PUC-PR

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularPUC-PR 2015

PGE-PR

Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

ATrata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.BComo o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segurança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso. Pág. 20CO procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.DO pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.EA impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.