Question

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Na Constituição Federal Brasileira, pode-se encontrar remédios constitucionais com o intuito de resguardar e assegurar a proteção de direitos e garantias fundamentais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Data. Dentre os remédios constitucionais citados, assinale a alternativa CORRETA sobre o Mandado de Injunção.

Accepted Answer

C) Ferramenta cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

A) Ação personalíssima, cabível para assegurar a proteção de direitos líquidos e certos, em face de autoridades públicas, ou de pessoas físicas representantes de pessoas jurídicas que exerçam funções públicas através de delegação, e que pratiquem atos ilegais ou com abuso de poder.

Answer

B) Cabível para assegurar a liberdade de locomoção (ir e vir e permanecer), de maneira preventiva ou repressiva, hipóteses nas quais haja ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser concedido de ofício pelo juízo competente para julgá-lo.

Answer

D) Antes de se propor a ação, faz-se necessário apresentar prévio requerimento administrativo. Em caso de negativa do órgão público ou da entidade privada de caráter público em atender a demanda do interessado, ou na hipótese de haver omissão, surgirá o interesse de agir do impetrante em âmbito judicial.

Answer

E) Remédio constitucional cabível visando ao acesso, retificação, anotação ou explicação sobre informações relativas à pessoa do impetrante (pessoa física ou jurídica) e que constem em bancos de dados de entidades públicas ou em entidades particulares que possuem caráter público.

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