Com base na Lei n.º 8.987/1995, é CORRE… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto CONSULPAM 2026

Pref Palhano

Com base na Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar, sobre continuidade dos serviços públicos, que:

AO serviço público jamais poderá ser interrompido, ainda que haja situação de emergência.BA interrupção motivada por emergência sempre depende de prévio aviso ao usuário.CA interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário pode ocorrer, considerado o interesse da coletividade.DA inadimplência autoriza a interrupção do serviço em qualquer hipótese, não havendo requisitos a serem cumpridos pela concessionária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.