Question

“Domicílio é a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos”. Conceituação da autora Maria Helena Diniz (Código Civil anotado. 2. ed. Saraiva, 1996. P. 54). Nos termos do Código Tributário do Municipal, assinale a alternativa CORRETA em relação ao domicílio tributário.

Accepted Answer

D) O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será em qualquer de suas repartições, no território estadual.

Answer

A) A legislação tributária não permite ao contribuinte eleger seu domicílio tributário.

Answer

B) A pessoa natural, em vez de sua residência, pode eleger como domicílio fiscal a sede da empresa onde ele exerce sua profissão.

Answer

C) Em nenhuma hipótese, a autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário do contribuinte. 4

Answer

E) É facultativa a indicação do domicílio tributário nas petições, requerimentos, recursos ou quaisquer documentos dirigidos ao fisco municipal.

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