Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2021

Pref XV de Novembro

Questão de Direito Constitucional

Compete ao Município I. Legislar sobre assuntos de interesse local; II. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; III. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; IV. Administrar seus bens; V. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seu serviço. Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.