Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)CPCON 2016
Pref Gado Bravo
Questão de Legislação Penal Especial
A Portaria 344/MS, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, torna obrigatória a notificação da receita na prescrição das seguintes substâncias:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.