Nos termos da Lei 8.249/92, constitui a… (COPESE-UFT 2014)

Questões de Direito Administrativo · COPESE-UFT

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioCOPESE-UFT 2014

Pref Palmas

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO.

AFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.CCelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.DAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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