Question

Em relação à competência tributária, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Answer

A) A atribuição constitucional de competência tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

C) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária ativa.

Answer

D) A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Santa Cruz Cabralia - BA 5/10

Answer

E) Deverá constituir delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Mais questões de Competência tributária