Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir. Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse do controlador, somente poderão ser utilizados os dados estritamente necessários à finalidade pretendida, cabendo ao controlador adotar medidas que assegurem a transparência da operação.
Mais questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.