Segundo o Art. 73 da Lei nº 6.880, de 9… (DECEx 2021)

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Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisDECEx 2021

EsIE

Segundo o Art. 73 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), as prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Dessa forma, são prerrogativas dos militares, exceto:

Auso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo.Bhonras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.Ccumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência.Djulgamento em foro especial, nos crimes militares.Eser preso em caso de flagrante delito somente por autoridade militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.