Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2014
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.