Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexualCebraspe 2013
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir. Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse crime, somente ela poderá representar contra o autor do fato, embora não seja obrigada a fazê-lo.
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