A partir do caso acima e tendo em vista… (Legalle 2023)

Questões de Direito Tributário · Legalle

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DPE PA

O Estado X instituiu uma taxa pelo exercício do poder de polícia, por meio de lei ordinária, publicada em 21/10/2022, cujo fato gerador ocorre todo dia 1º de janeiro e o vencimento para pagamento em 15 de fevereiro de cada ano. A partir do caso acima e tendo em vista as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal (Sistema Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

AO tributo não pode ser cobrado de municípios devido à "imunidade recíproca".BO tributo não é exigível porque a criação de tributos residuais requer lei complementar.CO tributo não pode ser cobrado no exercício de 2023.DOs Estados não possuem competência para instuir esse tributo.EO tributo criado não possui nenhum vício, podendo ser cobrado inclusive no ano de 2023.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.