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Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIDECAN 2023

Pref Maracanaú

Questão de Direito Administrativo

No tocante a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), analise as assertivas que fazem referência aos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas: ( ) Destinam-se prioritariamente a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária. ( ) Destinam-se prioritariamente ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda. ( ) Destinam-se prioritariamente a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social. ( ) Destinam-se prioritariamente a projetos relacionados à habitação social que fortaleçam a participação da população no debate da política urbana. A ordem correta observada nos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.