Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoUFMT 2024
Pref Cáceres
Questão de Direito Administrativo
O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve: “Invalidada por sentença judicial a do servidor estável, será ele , e o eventual ocupante da vaga, se estável, ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em com remuneração proporcional ao tempo de serviço”. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


