Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Candelária/RS Processo Seletivo Simplificado Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os fins sociais a que a Lei Maira da Penha se destina serão considerados em sua interpretação. II. Para que se configure a violência doméstica e familiar a relação pessoal depende de orientação sexual. III. Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão consideradas, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.