Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FCC 2016
Pref Teresina
Questão de Direito Administrativo
Entre as peculiaridades constantes da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011, no que tange à aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, considere: I. Parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala. II. Possibilidade de indicação, no instrumento convocatório, de marca comercializada por mais de um fornecedor, quando for a única capaz de atender às necessidades da contratante. III. Obrigatoriedade de divulgação de orçamento previamente estimado para a contratação, independentemente do critério de julgamento adotado. Está correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



